AppPosturas

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Monta a citação “Lei Municipal nº N, de {data}” que sai na Legislação infringida da Notificação, do Auto de Infração e do Auto de Apreensão. Preencha com os dados desta lei — não com a lei citada nos textos de ciência.

Use {prazo} onde entra o prazo de cumprimento e {lei oficial} onde entra a citação da lei desta ficha (“Lei Municipal nº N, de {data}”, da aba Dados). Outra lei citada no texto — como a que rege o prazo de defesa — escreva por extenso, à mão. Use **texto** para deixar um trecho em negrito na impressão.

Usados para montar o texto oficial impresso — cole o texto exato da lei, não parafraseie. O número e a data desta lei ficam na sub-aba Dados.

Use {lei oficial} onde entra a citação da lei desta ficha (“Lei Municipal nº N, de {data}”, da aba Dados). Outra lei citada no texto — como o Código de Posturas, que rege o prazo de defesa — escreva por extenso, à mão. Use **texto** para deixar um trecho em negrito na impressão.

Marcado (padrão): gerar um Auto por Recorrência dobra a multa automaticamente, sem respeitar o teto de UPF dos artigos — a notificação gera só UM Auto direto dela. Desmarcado: "Gerar Recorrência" some (sem base legal cadastrada) e a notificação passa a poder gerar vários Autos de Infração direto dela, sem cadeia.

Use {lei oficial} onde entra a citação da lei desta ficha. Use **texto** para deixar um trecho em negrito na impressão.

O artigo que AUTORIZA a apreensão — não confundir com o artigo infringido, que vem da lista de artigos do próprio documento. O auto impresso cita os dois.

Use {origem} onde entra a referência ao documento de origem (já resolve sozinho para "a Notificação nº X" ou "o Auto de Infração nº Y", conforme o caso) e {lei oficial} onde entra a citação da lei desta ficha (“Lei Municipal nº N, de {data}”, da aba Dados). Outra lei citada no texto, escreva por extenso, à mão. Use **texto** para deixar um trecho em negrito na impressão.

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