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Bairros
Nome
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Logradouros
Nome
Relação Rua ↔ Bairro
Logradouro
Bairro
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O apelido facilita a seleção no formulário (ex.: “Art. 45 - Obstrução de Logradouro”). O texto é o conteúdo exato da lei, carregado ao selecionar o artigo.
Feriados
Usado no cálculo do prazo de defesa do Auto de Infração (dias úteis).
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UPF por Ano
Valor da UPF vigente em cada ano, usado no cálculo do valor da multa nos Autos de Infração.
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Data Registro:—
Agente—
Prazo
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Domicílio fiscal
Local da infração
Origem
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Valor da multa
Prazo e observações
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Anexos
Nenhum anexo. Fotos da câmera recebem data/hora automaticamente.
NOTIFICAÇÃO
Prefeitura de Primavera do Leste – MT
Nº — · Fato em —
Contribuinte:—
CPF/CNPJ:—
Domicílio fiscal:—
Local:—
Lei:—
Artigo(s):
—
Prazo:—
Valor da multa:—
Prazo para defesa:—
Motivo da anulação:—
Observações:—
—
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Assinatura da testemunha
Fiscal
Contribuinte
Defesa
Nenhum anexo.
Julgamento
Defesa já julgada — edição/exclusão só por admin. Deferida deixa o Auto de Infração apto para anulação.
Aprazamento
Vencimento original: —
Novo vencimento: —
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